A Sala Mineira do Empreendedor de Coronel Fabriciano foi inaugurada no dia 29 de junho de 2018, com o objetivo de melhorar e simplificar o ambiente de negócios, trazendo mais agilidade nos processos referentes à abertura de empresas, alterações necessárias e orientações sobre aprovação de empréstimos, guias, alvarás, licenciamento.

O espaço funciona já há seis anos (anteriormente com o nome de Minas Fácil), é formada pela parceria entre Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Prefeitura de Coronel Fabriciano e SEBRAE, onde são realizados atendimentos a diversos tipos jurídicos e empreendimentos.

Na Sala é realizado atendimento amplo aos MEI’s (Micro Empreendedor Individual) como formalização, alteração, baixa, emissão de guias, declaração de Imposto de Renda anual. Além do esclarecimento de dúvidas, são analisadas as consultas de viabilidade referentes às atividades e endereço que serão exercidas pelas empresas; e a inscrição municipal que é o cadastro da empresa no município. Através desse cadastro é possível o fornecimento do alvará de localização e funcionamento e o licenciamento do estabelecimento.

A Sala Mineira do Empreendedor realiza mais de 500 atendimentos por mês e atua com medidas para diminuir a burocracia, como a redução do número de documentos e realização dos serviços relacionados à empresa tudo em um mesmo ambiente; contribuindo assim para um melhor atendimento e maior geração de emprego e renda no município.

Documentos necessários para formalização do MEI:

1° Passo: Criar login no Portal do Empreendedor. Acesse o serviço Formalize seu MEI para criar login de acesso.

2° Passo: Providencie os seguintes documentos (original e xerox):

  • RG, CPF e titulo de eleitor.
  • Comprovante de endereço (conta água, energia elétrica ou telefone.)
  • Telefone, e-mail do titular e senha gerada no portal.
  • Guia de IPTU comercial, caso houver;
  • Contrato de locação ou de compra e venda do imóvel comercial;
  • Anexos IV e V da prefeitura (Termos de Ciência e Responsabilidade), devidamente preenchido e assinado.

3° Passo: Leve a documentação à Sala Mineira do Empreendedor, localizada na Rua Dr. Querubino, 342 - Centro - Coronel Fabriciano, em frente ao Mineirão Atacarejo (antigo Epa Supermercados).

ATENÇÃO. O MEI pode ser formalizado pelo próprio cidadão. Nesse caso, o cidadão apenas deverá levar a seguinte documentação para requerer a Inscrição Municipal:

  • RG, CPF
  • Comprovante de endereço (conta água, energia elétrica ou telefone.)
  • Certificado do MEI e Cartão CNPJ.
  • Guia de IPTU comercial, caso houver;
  • Contrato de locação ou de compra e venda do imóvel comercial;
  • Anexos IV e V da prefeitura (Termos de Ciência e Responsabilidade), devidamente preenchido e assinado. 

Normas/Formulários e Outros Serviços

Anexo IV e V

Regulamento do Código Tributário Municipal

Código Tributário Municipal - CTM

Leis e Decretos

Dúvidas Frequentes

Certidões e Comprovantes

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

CND Municipal de Coronel Fabriciano

CND do INSS - Previdência Social

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Emissão de alvarás (2ª Via)

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

IPTU Digital

Cartão CNPJ

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